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Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 344.
Bairro: Centro
CEP: 86160-000
Horário de atendimento: das 07h30 as 17h, de segunda a sexta-feira.
E-mail: administração@porecatu.pr.gov.br
Local do Responsável: Secretaria de Administração
Telefone: (43) 3623-1429
Sobre a Lei 12.527 – LAI (Lei de Acesso à Informação)
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
E-SIC – Acesso à informação ao cidadão
Unidade responsável pelo E-SIC e SIC: Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Porecatu
E-mail: secretaria@porecatu.pr.gov.br
Telefone: (43) 3623-3100 / (43) 3623-1429
Horário de Funcionamento do SIC Físico:
08h:00min às 17h:00min.
Endereço Físico: Prefeitura Municipal de Porecatu, nº 344, centro, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná.
Prazo de resposta ao e-SIC: Após emitir número de protocolo, há o prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, prorrogável justificadamente por 10 (dez) dias, em que deverá ser disponibilizada a informação pretendida.
Prazo de recursos: No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa ou de omissão da resposta ao pedido, poderá o requerente apresentar recurso à autoridade máxima do órgão público, que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação.
Procedimento: O Procedimento para acesso à informação e seu respectivo recurso pode ser feito por meio físico diretamente no endereço físico disponibilizado neste menu acima, ou, ainda por meio eletrônico.
Estatísticas
Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Nenhum pedido de informação registrado no momento.
ANO | DOCUMENTO | CLASSIFICAÇÃO | DATA | GRAU DE SIGILO | FUNDAMENTO |
2024 | Nenhum | Não houve | —- | —– | ——- |
2023 | Nenhum | Não houve | —- | ——- | ——- |
2022 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2021 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2020 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2019 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2018 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2017 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2016 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2015 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2014 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2013 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
2012 | Nenhum | Não houve | — | — | — |
Informamos que até o presente momento (--/--/----), na Prefeitura Municipal de Porecatu/Pr, não houve informações desclassificadas/reclassificadas.