Legislação – Licitações

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito interno do município de Porecatu/Paraná, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Orienta a atuação dos fiscais de contratos no processo de fiscalização a ser formalizado pela Administração Pública no âmbito interno do Município de Porecatu/PR.

Altera o programa de transição de regimes licitatórios do município para atualizar o cronograma de ações para a implementação da Lei 14.133 de 2021.

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, das ações para o gerenciamento de riscos das contratações regidas pela Lei 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município.

Regulamenta no Município de Porecatu a forma de pagamento de despesas “consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais regerseão segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.

Regulamenta no Município de Porecatu a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.

Designa Servidores para a atuação na fiscalização de contratos e instrumentos substitutos e orienta.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.133/2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Revoga a Portaria nº 028, de 30 de janeiro de 2024, e atualiza a designação de Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, nos termos da Lei n.º 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 009/2024, no âmbito do Município de Porecatu/PR e dá outras providências”,

Dispõe sobre a os procedimentos para a realização de licitações na modalidade de pregão, regida pela Lei Federal 14.133, de 2021, e sua operacionalização no sistema eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porecatu - PR.

Regulamenta as disposições da Lei 14.133, de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Município de Porecatu-PR

Regulamenta as disposições da Lei 14.133, de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Município de Porecatu- PR

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Altera o Decreto Nº 15/2023 que dispõe sobre o Programa de Transição do regime das Leis n.ºs 8.666/1993 e 10.520/2002 para a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações-NLL, no âmbito do Município de Porecatu – PR, e dá outras providências

Dispõe sobre o Programa de Transição do regime das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 para a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações-NLL, no âmbito do Município de Porecatu — PR, e dá outras providências.