Decreto n° 150-2016
Decreto
Nº 150/2016
Procuradoria
Procuradoria Geral
Vigente
Ementa
Regulamenta as Leis nº 1570/13 e 1596/13, que dispõe sobre a destinação de verba de honorários de sucumbência da Procuradoria Geral do Município de Porecatu, e dá outras providências
| Data da Publicação | 30/11/2016 |
Documentos
Publicado em: 20/06/2026
