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Lei n° 777-1991

Lei Ordinária Nº 777/1991 Recursos Humanos Gabinete do Prefeito Vigente

Ementa

Institui regime jurídico único para os servidores públicos do Município e dá outras providências.

Data da Publicação 03/01/1991

Documentos

Arquivo PDF
Publicado em: 20/06/2026
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