Lei n° 777-1991
Lei Ordinária
Nº 777/1991
Recursos Humanos
Gabinete do Prefeito
Vigente
Ementa
Institui regime jurídico único para os servidores públicos do Município e dá outras providências.
| Data da Publicação | 03/01/1991 |
Documentos
Publicado em: 20/06/2026