A Prefeitura Municipal de Porecatu informa que, até o presente momento, o Município ainda não possui instrumento normativo local específico regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — LAI.
Informamos, contudo, que a Administração Municipal está trabalhando para regularizar a situação e elaborar a legislação municipal pertinente.
Assim que o referido instrumento normativo for aprovado, sancionado e publicado oficialmente, a respectiva lei será disponibilizada nesta seção do Portal da Transparência para consulta pública e download.