A Prefeitura Municipal de Porecatu, por meio da Assessoria de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Agricultura, notifica os proprietários de terrenos baldios, edificações desocupadas e imóveis em má conservação a realizarem a limpeza e manutenção dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 1.268/2007.
Clique abaixo para acessar o documento completo.
