O Plano Diretor Municipal é o instrumento fundamental da política de desenvolvimento municipal. Ele serve como o orientador da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município. Sua elaboração é obrigatória e ele é aprovado por meio de lei. Em Porecatu, o Plano Diretor é instituído com base na Constituição Federal e Estadual, na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e na Lei Orgânica do Município. Ele funciona como um balizador para o processo de planejamento municipal, que deve ser revisado e atualizado continuamente.
O propósito principal do Plano Diretor é garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, assegurando aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável. Este direito abrange o acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer. Além disso, o Plano busca democratizar a gestão pública, garantir a função social da propriedade urbana, distribuir de forma justa os benefícios e ônus da urbanização, preservar valores ambientais e culturais, e promover a inclusão social.