Atendimento de seg. a sex. das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

Search

Atendimento de seg. a sex. das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

Search

Consulte aqui os dados sobre as emendas Pix recebidas pelo Estado e pelos municípios do Paraná

O que são Emendas Pix?

As Emendas Pix são uma modalidade de repasse de recursos públicos feita por parlamentares federais (deputados e senadores) diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênios, termos de parceria ou outros instrumentos formais. Elas são tecnicamente chamadas de emendas individuais impositivas por transferência especial, previstas no artigo 166-A, inciso I da Constituição Federal, e foram regulamentadas pela Emenda Constitucional nº 86/2015.


Por que são chamadas de “Emendas Pix”?

O apelido “Pix” vem da rapidez e simplicidade com que os recursos são transferidos — assim como acontece no sistema de pagamentos instantâneos entre pessoas físicas. Os valores vão direto para a conta da prefeitura ou do governo estadual, sem burocracias intermediárias.


Quais os cuidados necessários?

Por serem recursos públicos sem vinculação direta a convênios, essas emendas exigem transparência, rastreabilidade e correta aplicação.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por exemplo, emitiu a Nota Técnica CGF/TCE-PR nº 33/25 para orientar os 399 municípios do estado quanto ao uso adequado desses valores.

Entre as recomendações, estão:

  • Registro das informações das emendas no sistema Transferegov.br;
  • Uso transparente dos recursos em instituições financeiras;
  • Regras para repasse a consórcios públicos e organizações da sociedade civil (OSs);
  • Garantia de que os recursos sejam utilizados em benefício da população.

Ferramenta de Controle Social

O TCE-PR também lançou um painel interativo no Portal Informação para Todos (PIT), onde é possível acompanhar:

  • Os valores recebidos por cada município;
  • Os parlamentares responsáveis pelas emendas;
  • O plano de trabalho de aplicação dos recursos.

Essa ferramenta visa auxiliar os gestores municipais e, ao mesmo tempo, permitir que a população fiscalize o uso do dinheiro público.

Acesse o link abaixo: