O que são Emendas Pix?
As Emendas Pix são uma modalidade de repasse de recursos públicos feita por parlamentares federais (deputados e senadores) diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênios, termos de parceria ou outros instrumentos formais. Elas são tecnicamente chamadas de emendas individuais impositivas por transferência especial, previstas no artigo 166-A, inciso I da Constituição Federal, e foram regulamentadas pela Emenda Constitucional nº 86/2015.
Por que são chamadas de “Emendas Pix”?
O apelido “Pix” vem da rapidez e simplicidade com que os recursos são transferidos — assim como acontece no sistema de pagamentos instantâneos entre pessoas físicas. Os valores vão direto para a conta da prefeitura ou do governo estadual, sem burocracias intermediárias.
Quais os cuidados necessários?
Por serem recursos públicos sem vinculação direta a convênios, essas emendas exigem transparência, rastreabilidade e correta aplicação.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por exemplo, emitiu a Nota Técnica CGF/TCE-PR nº 33/25 para orientar os 399 municípios do estado quanto ao uso adequado desses valores.
Entre as recomendações, estão:
- Registro das informações das emendas no sistema Transferegov.br;
- Uso transparente dos recursos em instituições financeiras;
- Regras para repasse a consórcios públicos e organizações da sociedade civil (OSs);
- Garantia de que os recursos sejam utilizados em benefício da população.
Ferramenta de Controle Social
O TCE-PR também lançou um painel interativo no Portal Informação para Todos (PIT), onde é possível acompanhar:
- Os valores recebidos por cada município;
- Os parlamentares responsáveis pelas emendas;
- O plano de trabalho de aplicação dos recursos.
Essa ferramenta visa auxiliar os gestores municipais e, ao mesmo tempo, permitir que a população fiscalize o uso do dinheiro público.
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