📄 Legislação
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Decreto 15-2023
Dispõe sobre o Programa de Transição do regime das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 para a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações-NLL, no âmbito do Município de Porecatu — PR, e dá outras providências. -
Decreto 30-2023
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal, nas categorias de qualidade comum e de luxo. -
Decreto 09-2024
Regulamenta as disposições da Lei 14.133, de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Município de Porecatu- PR. -
Decreto 26-2025
Regulamenta no Município de Porecatu a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.