Os Relatórios de Controle Interno da Prefeitura de Porecatu representam instrumentos fundamentais para o acompanhamento e a avaliação das atividades administrativas, contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais do município. Esses documentos têm como objetivo assegurar que a gestão pública ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.
A publicação dos relatórios atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige mecanismos eficazes de controle na gestão fiscal, e à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura ao cidadão o direito de conhecer como os recursos públicos são utilizados e como funciona a administração municipal.
A transparência dos Relatórios de Controle Interno permite:
- Ampliar o controle social, ao disponibilizar dados que possibilitam à população acompanhar e fiscalizar a gestão pública;
- Melhorar a qualidade administrativa, ao apontar oportunidades de correção, prevenção e boas práticas nos processos internos;
- Consolidar a confiança na administração municipal, ao demonstrar o compromisso da Prefeitura com a boa governança e a responsabilidade fiscal.
Nesta página, estão disponíveis os Relatórios de Controle Interno elaborados periodicamente, contendo as conclusões das auditorias e inspeções realizadas, bem como as recomendações propostas.