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Leis Municipais

Lei n° 777-1991
📋 Lei Ordinária 🔢 Nº 777/1991 🏷 Recursos Humanos 🏛 Gabinete do Prefeito Vigente
Institui regime jurídico único para os servidores públicos do Município e dá outras providências.
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Decreto n° 150-2016
📋 Decreto 🔢 Nº 150/2016 🏷 Procuradoria 🏛 Procuradoria Geral Vigente
Regulamenta as Leis nº 1570/13 e 1596/13, que dispõe sobre a destinação de verba de honorários de sucumbência da Procuradoria Geral do Município de Porecatu, e dá outras providências
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